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O direito à saúde da mulher e da criança na Rede Cegonha

funcionamento no Sistema Único de Saúde por meio da Portaria 1.459/2011

Lei nº 10.964, de 28 de Outubro de 2004.

destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de

Sentença condenatória. Progressão de regime. Livramento condicional. Reiteraçao. Perda de objeito.

O cheque pré-datado e o Direito Penal

Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP

Sentença que fixou o regime semi-aberto para o cumprimento da pena. Paciente recolhido sob regime fechado. Constrangimento ilegal configurado.

Entre o ideal e a realidade: a Ressocialização da Pena à luz da APAC

Este estudo tem como objetivo a compreensão do desenvolvimento progressivo do Direito Penal referente ao seu contexto histórico junto às suas teorias, bem como o de ressaltar os benefícios de uma correta aplicação das penas na utilização de um modelo de Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (APAC), pautado em uma política mais humanizada de trabalho e estudo, que garante a redução de reincidência criminal, inserindo o reeducando ao convívio social de maneira digna, e por consequência, gerando menos gasto ao Estado no tocante a manutenção dos presídios.

Concessão de livramento condicional

Entretanto, tal não merece prosperar, posto que o sentenciado preenche todos os requisitos legais exigíveis para o caso.

Notas introdutórias acerca da utilização do habeas corpus como remédio constitucional

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DECRETO Nº 9.355, DE 25 DE ABRIL DE 2018

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STJ suspende decisões que absolveram acusados de entregar veículo a motorista não habilitado

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Brasil tem mais de 150 mil processos referentes à violência contra mulher

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DF é condenado a indenizar ex-detento que contraiu hanseníase em presídio

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TJ implanta alvará de soltura eletrônico

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Decisão do STF pode levar bancos a prejuízo de R$ 149 bi, diz procurador

Cerca de 390 mil processos estão parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do Supremo Tribunal Federal

Câmara aprova processo virtual